FENTECT OLHA PARA A PLC 083/2007, OU É MAI UMA ENROLAÇÃO.

Fentect consegue encaminhamento da PLC 83/2007

08/05/2013

Comissão de Anistia da Federação participou ontem (07) da Audiência Pública do Senado que resultou no encaminhamento da matéria

Após audiência com participação da Comissão de Anistia da Fentect, anistiados e anistiandos, ficou definido pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS) que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, a qual ele preside, solicitará à Mesa do Senado a inclusão do projeto que amplia o período de abrangência de situações passíveis de solicitação de anistia pelos empregados da ECT na pauta do Plenário o mais rápido possível.

O projeto de lei da Câmara (PLC 83/2007), da então deputada e atual ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, altera a Lei 11.282/2006 para estender o período de abrangência onde é cabível anistia aos trabalhadores punidos por participação em movimento grevista até 23 de fevereiro de 2006. 1998. Apesar de a proposta ter sido aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em março de 2008, com requerimento para ser votada em Plenário com urgência, ainda não foi examinada. Waldamir Moka prometeu conversar com os líderes para que a matéria seja incluída na pauta e aprovada em breve.

Na opinião do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), relator do projeto na CCJ, os trabalhadores dos Correios merecem tratamento isonômico, uma vez que a lei de concessão de anistia a outras categorias apresenta prazo de abrangência mais dilatado. Inácio Arruda ressaltou que o ex-ministro das Telecomunicações, Hélio Costa, não via impedimento para votar a matéria. Na opinião do senador, o presidente do Senado, Renan Calheiros, também não deve se opor à aprovação do projeto.

Paulo Paim (PT-RS), que requereu a audiência, ressaltou que muito o preocupa a demora para se chegar a uma decisão sobre o assunto. Na audiência, o Senador sabiamente relembrou que existem pessoas com mais de 70 anos que ainda esperam para reassumir suas atividades nos Correios. Em sua avaliação, esses casos devem receber atenção especial. “Para uma pessoa com idade avançada, que vem lutando e sofrendo há tantos anos pela anistia, ter que voltar ao trabalho pode ser uma punição, um castigo”, afirmou. Para Paulo Paim, as pessoas nessa condição deveriam receber indenização e aposentadoria imediata.

IndeferimentosRobson Luiz Neves, o Secretário de Anistia da Fentect, relatou na audiência que, recentemente, 68 processos de anistia foram indeferidos pela Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações, mesmo já estando com o parecer favorável da Comissão Nacional da Anistia. Para Robson, o fato é absurdo: “A pessoa está há anos aguardando a anistia, e em menos de um mês ela tem a notícia da aprovação e logo em seguida do indeferimento. É absurdo, é preciso saber que a aprovação é uma questão humanitária, e não meramente técnica”.

O representante da presidência dos Correios, que foi presidente da Comissão Nacional de Anistia no Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, esquecendo toda a luta dos trabalhadores, explicou que foram julgados improcedentes processos baseados apenas em provas testemunhais, sem comprovação material, como documentos ou fotos. Ele recomendou que os trabalhadores cujos processos foram indeferidos recorram da decisão. 

Já o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, ressaltou que as decisões são tomadas com embasamento legal e garantiu não haver contraposição ao movimento de anistia. Apesar de o padrão de provas adotado para concessão de anistia ser muito flexível, se comparado a outros tipos processuais, destacou, é necessária a apresentação de indícios, não apenas depoimentos, para fundamentar e sustentar o processo. O deferimento de situações inconsistentes, observou, poderá gerar contestação por parte dos órgãos de controle.

Inácio Arruda, no entanto, disse confiar na boa fé dos trabalhadores dos Correios e não acreditar que essas pessoas mintam sobre sua situação apenas para receber benefícios pecuniários do Estado. Ele relatou que conhece várias pessoas que, ainda hoje, moram no exterior, para onde foram fugindo da ditadura. “Eles têm medo de voltar ao Brasil e sofrer represálias”, afirmou. Essas pessoas, ressaltou, não possuem provas materiais de que foram perseguidas e consta em suas fichas funcionais como “abandono do emprego”. Segundo o senador, existem torturas que não deixam marcas e só podem ser provadas com a confissão do torturador, o que torna descabida, nesses casos, a exigência de provas da perseguição.

O resultado da audiência é uma vitória, mas a Fentect permanecerá na luta! Por uma anistia Ampla, Geral e Irrestrita Já!

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CAS pedirá urgência na votação de anistia a funcionários dos Correios. saiba mais AQUI, META RESGATAR A DIGNIDADE DO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.